POLÍCIA JUDICIÁRIA É FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA

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terça-feira, 15 de janeiro de 2008

ACÓRDÃO SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL

ACÓRDÃO
(00900855)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n. 331.957-5/4-00, da Comarca de SÃO CARLOS, em que é recorrente o JUÍZO “EX OFFICIO”, sendo apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado SEBASTIÃO ADEMIR FIORELLI:

ACORDAM, em Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GONZAGA FRANCESCHINI (Presidente, sem voto), RICARDO LEWANDOWSKI e ANTONIO RULLI.

São Paulo, 09 de novembro de 2005.

SIDNEI BENETI
Relator





Voto n. 18.284
APELAÇÃO CÍVEL N. 331.957-5/4-00 – SÃO CARLOS
REEXAME NECESSÁRIO
APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
APELADO: SEBASTIÃO ADEMIR FIORELLI
Sentença: Cássio Ortega de Andrade


POLICIAL CIVIL – APOSENTADORIA ESPECIAL – Direito reconhecido – LC n. 51/85 recepcionada pela EC 20/98 – Atividade policial que é exercida sob condições especiais – Negado provimento à apelação da Fazenda e ao reexame necessário.

1. A sentença (fls. 153/157) concedeu a segurança impetrada pelo ora Apelado determinando “à autoridade coatora a concessão da aposentadoria especial requerida pelo impetrante, desde 30/01/2002, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. Deverá a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pagar ao impetrante o valor correspondente aos seus vencimentos desde a suspensão de sua prestação laboral, desde que posteriores ao ajuizamento do pedido (23/04/01)” (fls. 157).

2. A Fazenda apelou (fls. 162/167) visando à reforma da sentença e à improcedência da ação, alegando, em síntese: a) inexistência de direito líquido e certo; b) ausência de juntada dos documentos necessários que certificariam o tempo de serviço público bem como da liquidação de tempo de serviço.


3. A apelação foi processada adequadamente (fls. 168), recebendo a resposta do apelado (fls. 169/171).

Os autos foram recebidos no Gabinete do Relator no dia 18.10.2005 em meio à distribuição extraordinária de cerca de 1.000 processos a cada Desembargador, sendo o voto elaborado no dia 19.10.2005.

É o relatório.

4. Sem razão a apelação interposta pela Fazenda, pois o Impetrante faz jus à aposentadoria especial, pouco importando que tenha entrado em inatividade posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998.

5. É clara a ressalva contida no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, já com a redação trazida pela mencionada Emenda Constitucional n. 20/98, no sentido de que: “é vedada a adoção de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.” (grifamos).


6. A Lei Complementar n. 51/85 estabelece os critérios a serem observados na aposentadoria do funcionário policial, prevendo o seu art. 1º: “O funcionário policial será aposentado: I – voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.”

Tendo o impetrante comprovado, efetivamente, o cumprimento de “30 anos, 00 meses e 02 dias” de tempo de serviço (fls. 15), faz jus à aposentadoria especial porque expressa a recepção da Lei Complementar n. 51/85 pela redação da EC n. 20/98 diante da ressalva citada, (§4º, art. 40, CF) que prevê o acatamento de legislação complementar reguladora das atividades que lidem com prejuízo à saúde ou à integridade física, tal como se verifica com o exercício da atividade policial.

7. Ademais, julgado proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou com a seguinte orientação: “Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há idade mínima exigida, para a concessão de aposentadoria especial, àqueles que exerçam atividade profissional considerada insalubre, penosa ou perigosa, desde que preencham o requisito do tempo de serviço pertinente.” (REsp n. 158.996-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, j. 07.11.2000).

O mesmo julgado supra citado menciona, ainda, os seguintes precedentes daquele mesmo C. Tribunal Superior, proferidos em casos análogos ao presente: “Previdenciário. Aposentadoria Especial. Limite de idade – A atividade exercida no setor de energia elétrica, reconhecida como perigosa pela legislação, durante vinte e cinco anos, confere ao eletricitário direito à aposentadoria especial, sendo desnecessária a observância da idade mínima de 50 (cinqüenta) anos – Recurso desprovido. (REsp 159.086/MG, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJU de 18.05.1998)”; “Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricista. Limite mínimo de idade. Atividade insalubre. Decreto 53.831/64. 1. A Lei 8.213/91, art. 57, não exige idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, àqueles que exerçam atividade profissional sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 2. Por força da Lei 8.213/91, art. 152, aplica-se ao caso a listagem de serviços sujeitos a Aposentadoria Especial inserida no Decreto n. 53.831/64, cujo trabalho realizado pelo eletricista encontra-se incluso, considerado como insalubre. 3. Recurso conhecido e não provido.” (REsp 159.055/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJU de 01.03.1999). “Previdenciário. Aposentadoria especial. Atividades perigosas, insalubres e penosas. Idade mínima de 50 (cinqüenta) anos. Não exigibilidade. Eletricista. Aposentadoria especial. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. 1. Tendo sido revogada toda a legislação anterior à Lei n. 5.890/73, inclusive o Decreto n. 53.381/64, e não prevendo a Lei n. 8.213/91 e nem o seu Decreto regulamentador (n. 611/92) a idade mínima de 50 anos, este requisito é inexigível para a concessão de aposentadoria especial aos eletricitários que, ao perfazerem 25 anos de serviço, têm direito ao benefício. Precedentes. 2. A comprovação do trabalho sob condições de salubridade e/ou periculosidade demanda reexame de prova. Incide, pois, no presente caso, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Acórdão recorrido confirmado. 4. Recurso especial conhecido, mas improvido.” (REsp 176.594/MG, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 10.04.2000).”

8. Pelo exposto, nega-se provimento à apelação da Fazenda e ao reexame necessário.


SIDNEI BENETI
Desembargador Relator

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